Ementa:
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTRODUCAO DA EDUCACAO PARA O TRANSITO NO CURRICULO ESCOLAR DE 1 E 2 GRAUS. 1 DIA DE PAUTA EM 06.10.87 N 13. DESARQUIVADO EM 30.03.88. PARECER - CONTRARIO DA CCJ. RELATOR - DEP GILBERTO MUSSI DA CCJ. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO GERMANO BONOW |